Consulta de Processos

Nº Processo: 0009200-79.2025.8.26.0996 | Vara: Unidade | Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério | Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Carlos Menezes Barros Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São | Autor(es): Ricardo Lopes Pereira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogada, MARCOS SANTOS RODRIGUES, Advogado: Dimas Cabral Delegá (OAB: 324876, Apelado, T. P. M., Advogado: Raul Caique da Cunha (OAB: 482388, Apelado: M. P. do E. de S. P. | Advogado(s): Gabriela Jovelli (OAB: 497339, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo | OAB: 999999, 242870, 340508, 324212, 406724, 269293, 125000, 477870, 324876, 507104, 497339, 482388 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11