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Nº Processo: 1505022-96.2025.8.26.0451 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JURI / EXECUÇÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 218330/SP - Priscila Tolaine do Amaral Almeida | Autor(es): Lucia Candida de Souza, M.L.F.S., Jana Neruska Oshe Bill, A.C.F.I., Glaucia de Jesus da Silva, Eniovaldo Paes, J.P.S.S. | Réu(s): Transportes Aéreos Portugueses S.A., TAP Air Portugal, P.C.S.T., Banco Votorantim S.A., K Martinez Serviços de Saúde Ltda | Advogado(s): 218330, SP, Priscila Tolaine do Amaral Almeida, 120723, Adriana Bettin, 200584, Cristiano de Carvalho Pinto, 319501, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, 343321, Henrique Brandão Paulo Pereira, 287215, Randal Luis Giusti, 233695, Camila Maria Perecin D Elboux Gimenes, 279994, Janaina Aparecida Martins de Almeida | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11