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Nº Processo: 1001350-05.2025.8.26.0495 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 205467/SP - Raul Alfredo Araujo Filho | Autor(es): R.P.M., M.P.E.S.P., T.V.R., ÉRICA ALBINO LOPES, V.I.D., Helimari Comercio de Oculos Ltda., Rosileide Nogueira G. Santana, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Yara Florencio Sales, Eliane Ribeiro Alves Lima Moreira, H.K.A.M., L.A.P.B.M. | Réu(s): C.C.D.H.U.E.S.P., R.P.M., A.S.M., Jafe Russen Fernandes Hanania, D.F.F., Flower Center, Am Marmoraria Ltda, Me, Instituto Sócrates Guanaes, Isg, C.C.L.A.C.G.S.C.G. | Advogado(s): 205467, SP, Raul Alfredo Araujo Filho, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 423368, Wellington Xavier de Brito, 269456, Márcia Villaron de Souza, 278281, Cristiane Belinati Garcia Lopes, 213905, Ivan Luiz Rossi Anunciato, Defensoria Pública do Estado de SP, 19462, ES, Valdecir Rabelo Filho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11