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0000459-21.2023.5.23.0037
Nº Processo: 0000459-21.2023.5.23.0037 | Advogado: - ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/BA 62915) 3ª Turma | Ação: MANUTENCAO E COMERCIO ADVOGADO - ISAAC BERTOLINI AULER (OAB/RS 87670) | Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB, BA 62915) 3ª Turma, LAERSON DE OLIVEIRA MOURA (OAB, BA 7330) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, BA 62915) AGRAVADO, ISANETE CORDEIRO DA CONCEICAO, BA 7330) ADVOGADO, MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB, MT 11106), ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS, RAFAEL DANTAS PEREIRA (OAB, DF 32894) SILVA CORRÊA DA VEIGA, JUAN MARTINS GALVAO (OAB, DF 72586) ADVOGADO, JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB, GO 13721), EDSON FERNANDO HAUAGGE (OAB, PR 20423) 3ª Turma, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB, PR 43442) Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, PR 20423) AGRAVADO, LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, PR 43442) AGRAVADO, MILIANA MOTA BRASIL, PR 20423) ADVOGADO, TIAGO PIRES DE ABREU (OAB, AM 12726), PR 43442) CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO RRAg 0000462, 98.2023.5.08.0002, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, ISAAC BERTOLINI AULER (OAB, RS 87670) | OAB: BA 62915, BA 7330, MT 11106, MT 7429, DF 32894, RS 90923, RS 86951, RS 87670, RS 84109, DF 72586, GO 13721, PR 20423, PR 43442, AM 11381, AM 12726
Advogado: ANDRE SILVA ARAUJO (OABRelator: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO RRAg 0000462
10/08/2025 02:07
0000348-50.2024.5.23.0086
Nº Processo: 0000348-50.2024.5.23.0086 | Advogado: - CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OAB/MT RORSum 0000348-50.2024.5.23.0086 | Ação: ATLETICA ARAGUAIA 2ª Turma | Advogado(s): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OAB, MT RORSum 0000348, 50.2024.5.23.0086, DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB, MT Gab. Des. Paulo Barrionuevo, ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB, SP 192576) ADVOGADO, PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB, SP 259885), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, MARCO ANTONIO JOBIM (OAB, MT 6412) Gab. Des. Aguimar Peixoto, STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA 25009), JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (OAB, AM 1734) RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY, MARCIO LUIZ SORDI (OAB, SP 52670) BEZERRA VELOSO, EDSON ANTONIO CARLOS (OAB, MT 20710), SERGIO GONINI BENICIO (OAB, SP 195470) 1ª Turma, TASSIA DE AZEVEDO BORGES (OAB, MT 12296) Gab. Des. Paulo Barrionuevo, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB, MT RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO, WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA (OAB, MT RECORRENTE, DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA | Relator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA ADVOGADO, FRANCINE GERMANO MARTINS (OAB, SP 195202), Desembargador(a) Federal do Trabalho AGUIMAR, Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY (OAB, MT 23481), Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO ADVOGADO, GUSTAVO MAGALHAES ASSIS (OAB, MG 90523) | OAB: GO 52044, SP 195202, SP 192576, SP 259885, SP 163741, MT 6412, MT 23481, MT 5458, AM 1734, SP 52670, BA 30379, SP 373413, MG 90523, MG 22864, MG 74759, MT 20710, SP 195470, MT 12296 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Advogado: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OABRelator: Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA ADVOGADO
10/08/2025 02:03
0000599-25.2022.5.23.0026
Nº Processo: 0000599-25.2022.5.23.0026 | Advogado: RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: | Ação: JUDICIAL - ESTADO DE MATO GROSSO | OAB: 20410, 30343, 19967, 30295, 19382 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
10/08/2025 02:02
0000581-02.2015.5.23.0009
Nº Processo: 0000581-02.2015.5.23.0009 | Advogado: RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: - EMERSON CAMPOS RIBEIRO DE LIMA | Ação: DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA | OAB: 11329, 16252, 312811, 17800, 32236, 24808, 27666, 163741 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
10/08/2025 02:02
0025059-38.2024.5.24.0007
Nº Processo: 0025059-38.2024.5.24.0007 | Advogado: - DOUGLAS SIQUEIRA ARTIGAS (OAB/MS 11268) ADVOGADO - EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES | Advogado(s): DOUGLAS SIQUEIRA ARTIGAS (OAB, MS 11268) ADVOGADO, EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES, BRUNO ARAUJO MAGALHAES (OAB, CE 40825) ADVOGADO, PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB, MS 20236), KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE (OAB, MS ADVOGADO, CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE, ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB, MS, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU PALUMBO FERNANDES, DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO, SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE, MS RECORRIDO, SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, GLAUCUS ALVES RODRIGUES (OAB, MS 5212), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB, MG RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS Gab. Des. João Marcelo Balsanelli, Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS, Desembargador Federal do Trabalho JOAO DE DEUS ROT 0025623, 35.2024.5.24.0001 | OAB: MS 11268, SP 252528, CE 40825, MS 20236, MS 19905, MS 18285, MS 14796, SP 117417, MS 11713, MS 5212, SP 155749, MS 16515 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Advogado: DOUGLAS SIQUEIRA ARTIGAS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS Gab. Des. João Marcelo Balsanelli
10/08/2025 00:37
0024941-95.2023.5.24.0072
Nº Processo: 0024941-95.2023.5.24.0072 | Advogado: - JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA | Advogado(s): EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO (OAB, MS 304518), FABIANA PEREIRA MACHADO (OAB, MS 13349) RECORRIDO, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, LEONARDO MIGUEL BICHARA (OAB, MS 17634) DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., THIAGO SIENA DE BALARDI (OAB, MS 12982) ADVOGADO, JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA, MS PERITO, ENDRIGO LEANDRO DE SOUZA DONADI, MS 13349), MS 17634) ROT 0024941, 95.2023.5.24.0072, MS 12982) 2ª Turma, CACILDO TADEU GEHLEN (OAB, MS 4895) ADVOGADO, CLARISSE DE SOUZA ROZALES (OAB, RS 56479), GABRIEL FOSCHINI TRINDADE (OAB, MS 15733) ADVOGADO, LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA, MAURICIO GEHLEN (OAB, MS 16270) (OAB, SP 291115), VINICIUS CAMARGO OTTONI (OAB, MS 17962) ADVOGADO, NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS (OAB, MG, MS 4895) RECORRIDO, JEFERSON QUEIROZ DA SILVA, ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB, SP, MS 16270) 436753) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS RECORRENTE, FM MODEL TRANSPORTES LTDA, Desembargador Federal do Trabalho JOAO DE DEUS 2ª Turma | OAB: PB 10914, MS 304518, MS 13349, MS 17634, MS 12982, MS 4895, RS 56479, MS 15733, MS 16270, SP 291115, MS 17962 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Advogado: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ANDRE LUIS RECORRENTE
10/08/2025 00:37
0000405-97.2024.5.23.0141
Nº Processo: 0000405-97.2024.5.23.0141 | Advogado: - IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB/RS RECORRENTE - SONIA DE OLIVEIRA PEREIRA | Ação: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO | Advogado(s): IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB, RS RECORRENTE, SONIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB, SP 33570), SP ADVOGADO, ALINE BUZETE GARDINAL (OAB, SP 425060), SP 214294), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB, GO 56862) ADVOGADO, MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA (OAB, MT, GUILHERME HENRIQUE PESTANA (OAB, MT ADVOGADO, NIVALDO CAREAGA (OAB, MT 6713), ISRAEL BOGO (OAB, PR 40917) REGIS VALENTE, MARCOS FELIPE DIAS XAVIER (OAB, MT 23834) RECORRENTE, JOSE PEREIRA DOS PASSOS FILHO, PR 40917) RECORRIDO, 99 TECNOLOGIA LTDA, MT 23834) ADVOGADO, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB, SP | Relator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro, Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY Gab. Des. João Carlos, Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO 343248) | OAB: MT 23165, SP 33570, SP 425060, SP 214294, GO 56862, MT 6713, PR 40917, MT 23834, MG 124974, MG 128404 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Advogado: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OABRelator: Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
10/08/2025 00:14
Advogado: JEFFERSON DA SILVA | Ação: LTDA | Advogado(s): LARICY GABRIELLY ALENCASTRO RECORRIDO: JBS S, ARUA MONTEIRO, RUBIA SIMONE MT14906, ALEX SANDRO SARMENTO 47, PROCESSO: ROT, 0000680, GILMAR FERREIRA RODRIGUES BARROS OAB: MT14481, ANDERSON VALENTE MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LUCAS SOUTO MT0004701, EDER ROBERTO PIRES DE MELLO OAB: MT8146, LUCAS SOUTO BOLZAN ADVOGADO: MARCELO, EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS MT4266 | Relator(a): DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO ADVOGADO: CARLA TRAVAINA, DESEMBARGADOR AGUIMAR PEIXOTO, DESEMBARGADORA ELEONORA LACERDA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO, DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEONORA LACERDA | OAB: MT 0014688, SP 316188, MT 25563, MT 0010361, MT 24633, MT 6551, MT 14481, GO 46416, MT 3572, MT 10102, MT 14051, MT 8146, MT 3889 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Advogado: LARICY GABRIELLY ALENCASTRO RECORRIDO: JBS SRelator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO ADVOGADO: CARLA TRAVAINA
09/08/2025 23:39
0000060-64.2024.5.23.0131
Nº Processo: 0000060-64.2024.5.23.0131 | Advogado: - JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA (OAB/PR ROT 0000060-64.2024.5.23.0131 | Ação: DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP RECORRENTE - JAIRO SILAS DA CONCEICAO DE SOUSA | Advogado(s): JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA (OAB, PR ROT 0000060, 64.2024.5.23.0131, LUIS EDUARDO FERREIRA (OAB, MT 20674) Gab. Des. João Carlos, DANIEL MARZARI (OAB, MT 15507) RECORRENTE, FENIX COMPLEXO INDUSTRIAL S, DANUSA SERENA ONEDA (OAB, MT 13124) ADVOGADO, ARTHUR MOURA ROSA NETO (OAB, MT 19294), PR RECORRIDO, VITORINO CARDOSO NETO SILVA, MT 20674) (OAB, MT 12847), LUCA RIZZATTI MENDES (OAB, MT 20974) ADVOGADO, MT 15507), EDIONE BRANDAO DA SILVA (OAB, MT 18546) ADVOGADO, ELIANA NUCCI ENSIDES (OAB, MT 14014), PR, RODRIGO DE FREITAS SARTORI (OAB, MT 15884) 58967), MT 18546), Paulo Roberto Ramos Barrionuevo Junior (OAB, MT RECORRENTE, JOAO BATISTA RODRIGUES DE BARROS, MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA ADVOGADO, ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB, SC 14022) | Relator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho JOAO CARLOS, Desembargador(a) Federal do Trabalho TARCISIO RECORRIDO, JAIRO SILAS DA CONCEICAO DE SOUSA, Desembargador(a) Federal do Trabalho PAULO MARTINS PEIXOTO | OAB: MT 20674, MT 15507, MT 13124, MT 19294, MT 12847, MT 20974, MT 18546, MT 14014, MT 14281, MT 15884, MT 19067, SC 14022, MT 7387 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Advogado: JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA (OABRelator: Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho JOAO CARLOS
09/08/2025 23:30
0000373-18.2024.5.23.0004
Nº Processo: 0000373-18.2024.5.23.0004 | Advogado: - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB/MS | Ação: DOS ADVOGADO - LUKAS FERNANDES RIBEIRO (OAB/SP 401352) | Advogado(s): REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB, SP 272190) 5871), JOSE HENRIQUE VASQUES PONTES (OAB, MT ROT 0000373, 18.2024.5.23.0004, MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB, SP 421611) RECORRIDO, R. ELY PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO EIRELI, JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB, MT 15013) ROT 0000418, 25.2024.5.23.0003, EDUARDO ALENCAR DA SILVA (OAB, MT 9244) 2ª Turma, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB, DF Gab. Des. Eleonora Lacerda, THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE ALVES LACERDA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB, SP RECORRIDO, COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA, LETICIA ALINE BELLORIO (OAB, MT 28859), LUKAS FERNANDES RIBEIRO (OAB, SP 401352) RECORRENTE, RAELSON FRANCA DE LIMA | Relator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho AGUIMAR RECORRIDO, BANCO BRADESCO S.A., Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY ADVOGADO, JULIANA CHRISTYAN GOMIDE (OAB, MT 7416), Desembargador(a) Federal do Trabalho ELINEY RECORRENTE, NATHALIA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA, Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso | OAB: SP 401352, SP 272190, MT 7416, MT 16470, SP 421611, MT 15013, MT 13506, MT 9244, MT 24047, MT 28859 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Advogado: REGIS DANIEL LUSCENTI (OABRelator: Desembargador(a) Federal do Trabalho AGUIMAR RECORRIDO
09/08/2025 22:43