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Nº Processo: 1024208-67.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA CÍVEL | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Miguel Angelo da Costa Neto, V.P.S., Transmagna Transportes Ltda, M.A.A.L., Rogerio de Oliveira Lemes, Maurilio Ribeiro Junior, mr, A.C.F.I. | Réu(s): Lourival Mendes Sarmento, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.P.R.C., Viação Araçatuba de Transportes, M.M.L., R.R.S.F. | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 357389, Natalia Palacio Sanches, 23452, SC, Andre Otavio Ossowski, 413673, Patricia Coura Morais, 282979, Antonio Carlos Cunha Martins, 199632, Erivelton Faria Mesquita, 276684, Heitor Miranda de Souza, 298933, Sergio Schulze | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11