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Nº Processo: 1042731-58.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Oswaldo Thomaz de Aquino, Lucas Guilherme Oliveira, Luís Eduardo Costa, Tomás Henrique Castro da Silva, Tatiana Batista da Silva, Everton Manzatto Nunes dos Reis, Ana Claudia da Cunha Ribeiro, Elias Vaz Braganca, Maitê Grassio Petrillo, Jeferson de Oliveira Soares | Réu(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, FUNDACÃO CASA | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 415957, Amanda Juliana Costa da Silva, 215392, Claudemir Liberale, 297333, Maria Beatriz Bocchi Bezerra, 312171, Alessandra Paula Monteiro, 354307, Thiago Pereira Sarante, 423432, Atila Lincoln Maximo Cunha, 307539, Carlos Eduardo Candido, 317728, Caroline Pastri Pinto Reinas | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11