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Nº Processo: 1061328-75.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Rafael Guimaraes Goulart, Luciano Araujo, Rosangela Rodrigues dos Santos, Priscilla Zarzur Graço, Ney Vital Batista D’araujo, Alan Lisboa Ramos, Thainara Soler Pereira, Douglas Gonçalves Henrique, Arildo Pereira Lima | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Fazenda Pública Sp, Instituto Nacional do Seguro Social | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 191561, Patricia Soares Ferreira, 123938, Cristiano Pereira de Magalhaes, 440919, Nicole Cristina Sanches de Souza, 114703, Silvio Luiz de Toledo Cesar, 136707, Ney Vital Batista D’araujo Filho, 312551, Maria Cecilia dos Santos Malicia, 440481, Marcela Santos do Bonfim, 194818, Bruno Leonardo Fogaça, 295027, Lucimar Cordeiro Rodrigues, 172365, RJ, Luiz Gustavo Barbosa de Azevedo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11