Consulta de Processos

Nº Processo: 2240076-14.2024.8.26.0000 | Autor: Prefeito do Município de Pariquera-açu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-açu - | Advogado: Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/ | Réu(s): Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis, Retirado de pauta., Advogada: Elaine Cristina de Oliveira Soares (OAB, Presidente da Câmara Municipal de Piratininga, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U., Advogada: Daniela Cristina, Presidente da Câmara Municipal de Ipaussu, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U., Advogada: Hernanda | Advogado(s): Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400, SP) | OAB: 305057, 346849, 170545, 73497, 132952, 422566, 258832, 156174, 429976, 204524, 205400, 215948, 258168, 327444, 105543, 147482, 346847, 161730, 311188 | Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL