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Nº Processo: 1045564-49.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 244577/SP - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui | Autor(es): Remo Alberto Frangiosi, Henrique de Morais Clauzen, Caio Vinicius Paixão Fett de Oliveira, Any Caroline Santana dos Santos, Anderson Luiz Gasparin, Maria Valeria Silva Ferreira, Marcos Roberto Rodrigues, ALDO NOVAES LABAKI, Solange Maria da Silva Fontana | Réu(s): CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo | Advogado(s): 244577, SP, Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, 317025, Ana Claudia Abate Dias, 395478, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 74017, Regina Quercetti Colerato, 400558, Reginaldo Ananias Rodrigues, 291988, Nadia Sena Jose, 424420, Felipe Batista Honorato dos Santos, 219418, Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11