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0026487-17.2024.8.26.0050
Nº Processo: 0026487-17.2024.8.26.0050 | Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; | Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Agravado: Ministério Público | Autor(es): ALAN FERREIRA DOS SANTOS, Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960, PR), Apelante: Jaqueline Aguera | Advogado(s): Franciane de Fatima Marques (OAB: 100729, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569, RJ), Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas | OAB: 100729, 999999, 476946, 162569, 231951, 393292, 394933, 119087, 431208, 56960, 169842, 362207, 111207 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
28/07/2025 13:44