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Nº Processo: 1060718-10.2025.8.26.0053 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Vara: :5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 307367/SP - Marcio Viana de Souza | Autor(es): Paulo Henrique Ribeiro da Fonseca, Sergio Gabriel de Oliveira Cardoso, Elizabeth Mainente Pereira de Siqueira, Lidia Bongiorno, Maria Lucia de Andrade Paiva, Adilson da Silva Aquino, Rafael Amorim de Souza, Edvaldo Edésio Cândido da Silva Dias, Jackeline Costa Vieira da Silva, Valter Pedro da Silva | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Muncípio de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 307367, SP, Marcio Viana de Souza, 453505, Danilo Costa Santos, 322414, Giullienn Juliani Pereira, 74017, Regina Quercetti Colerato, 115681, RS, Alessandra Coleone Fogliato, 403964, Salvador Miranda Silva, 434207, Camila de Fatima Chiganças Anacleto, 253655, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 402950, José Geraldo de Almeida Tinelli, 340393, Danilo Cesar Alves da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11