Consulta de Processos

Nº Processo: 1501066-67.2023.8.26.0346 | Vara: 1ª Vara; Ação: | Advogado: Lucas Gonçalves Catharino (OAB: 394926/SP); | Assunto: Crime de Descumprimento de Medida | Autor(es): Paulo Ricardo Lunardi, Advogada: Tania Goytacaz Melito (OAB: 353434, SP), Apelado: Ministério | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P. | Advogado(s): Alexandra Merigio Aguilera (OAB: 248007, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P. | OAB: 394926, 379558, 248007, 286251, 385418, 353434, 421154, 999999, 307226, 361759, 464882, 416380, 444146, 361779 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11