Consulta de Processos

Nº Processo: 0000034-86.2024.8.26.0081 | Vara: Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000050-77.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas | Advogado: Sergio Roberto Marques | Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: R. C. da R., Advogado: Nelson Leonel Rocha Baselli (OAB: 441733, SP) (Defensor, ANA PAULA COLOMBO, Advogado: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB: 325572, SP), Apelado: Ministério | OAB: 508312, 505875, 57966, 20177, 26220, 441733, 266251, 326211, 407002, 325572 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1500113-98.2024.8.26.0595 | Vara: 1ª Vara; Ação: Ação | Advogado: Wellington Mariano de Vasconcelos (OAB: 266251/SP) (Defensor Dativo); Apelado: | Assunto: Ameaça; Apelante: E. M. de O.; Advogado: | Autor(es): Paulo Pereira Duarte, Advogado: Wellington Mariano de Vasconcelos (OAB: 266251, SP), Apelado | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado(s): Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB: 212964, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P. | OAB: 507142, 266251, 440563, 216607, 212964, 370697, 128483, 392962, 173920, 999999, 353061, 398277 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11