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Nº Processo: 0321490-23.2024.8.26.0500 | Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP) | Autor(es): ALEXANDRE HENRIQUE CHICOTE GUIMARÃES, ELLEN DOS SANTOS GUTTMAN SIMANTOB, ALEXANDRE MARCONDES TERRA, MARIA REGINA PEREIRA DA SILVA, ELIZABETH SALERMO DOS SANTOS, SILVIO CESAR MARQUES MORAIS | Advogado(s): DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, LÁZARO LAGO GADELHA (OAB 38102, CE), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 195740, DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590, SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385, MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167, ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610 | OAB: 381966, 136973, 125142, 38102, 195740, 121590, 376385, 404167, 203610 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11