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Nº Processo: 1503214-54.2024.8.26.0269 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503214-54.2024.8.26.0269; Contra a | Advogado: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB: 166142/SP) (Defensor Dativo); | Autor(es): Leandro de Moraes Domingues, Advogado: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495, SP), Apelante: André Seidi Inoue, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | Advogado(s): Thiago Issao Nakagawa (OAB: 49807, PR), Apelante: Guilherme Kono Babata, Advogado: Diego Eneas Garcia, Glauber Bettin Morgado (OAB: 395428, SP), Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561 | OAB: 999999, 166142, 188825, 324057, 314495, 49807, 344196, 398478, 395428, 405561, 502201, 398809, 433181 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11