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Nº Processo: 1003888-14.2025.8.26.0024 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 341246/SP - Eduardo Zamboni Pinheiro | Autor(es): Maria Agostinho de Santana, Anizio Tozatti, Fausto Rossi de Alencar, J.G.J., Otalia Rufino Moreira, Marco Antonio Capitelli, D.S., Alex Fabiano Capucci de Oliveira, Valdir de Souza Vieira | Réu(s): Adonias Agostinho de Santana, Associação de Amparo Aos Aposentados, Pencionistas do Brasil, Ampabem Brasil, BANCO BMG S, São Paulo Previdência, SPPREV, A.K.I. | Advogado(s): 341246, SP, Eduardo Zamboni Pinheiro, 71551, Anizio Tozatti, 486123, Carina de Oliveira Silva, 305766, Alessandro Carrenho, 351578, João Flávio Lima Palomares, 171012, Luiz Roberto Barbosa, 129679, Marcelo Cortona Ranieri, 260448, Gustavo Roberto Perussi Bachega, 490917, Mariana Dourado Vieira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11