Consulta de Processos

Nº Processo: 1003938-15.2024.8.26.0270 | Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003939- | Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca | Autor(es): Municipio de Pedranopolis, Advogado: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545, SP), Apelado: Antonio Carlos Francisco | Advogado(s): Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Raphael Franco Del Duca, Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB: 123244, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Anisio Garcia Martin Junior (OAB: 130067, Ficam as partes intimadas para se manifestarem | OAB: 285224, 464049, 455644, 118214, 127439, 293639, 213234, 295062, 170545, 123244, 95704, 127474, 308550, 247066, 419259, 54914, 329927, 369091, 335827, 148512, 415875, 510677, 130067 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11