Consulta de Processos

Nº Processo: 2156350-11.2025.8.26.0000 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Abel Manoel dos Santos (OAB: 106460/SP); Agravado: Município de Amparo; Advogado: Luis | Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; | OAB: 106460, 265388, 307859, 290219, 430430, 273948, 310291, 190409, 30236, 287644, 361588, 999999, 107817, 151765, 202052, 241261, 111246, 83659, 153469, 411868, 183535, 440023, 122749, 240104, 344487 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 2161043-38.2025.8.26.0000 | Vara: da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1010768-51.2021.8.26.0577; Posturas Municipais; | Autor: Luiz Aurelio Lourenço | Advogado: Luiz Henrique Mendes de Almeida (OAB: 176944/SP); Réu: Município de São José dos | Autor(es): Cleusa Sirlene Lourenço, Advogada: Lais Cristine Macedo (OAB: 372643, SP), Autor: Luiz Aurelio Lourenço | Advogado(s): Rafaela Lacerda Macedo (OAB: 388952, SP), RepreLeg: Nivia Maria Canalli, Ficam as partes intimadas para se | OAB: 372643, 176944, 395190, 388952, 215799, 493060, 21780, 16549, 379870, 419928, 360401, 488988, 103549, 142554 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11