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Nº Processo: 1017527-12.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 441591/SP - Jose Carlos Roberto | Autor(es): Antonio Venancio da Costa, Cleide Piccoli Moura, Adriano Sepulveda Cabrera, Elias Iarosse, Gustavo Bezerra Bravin, Jefferson Soares Silva, Sinval Valmor Soares, Carlos Eduardo da Silva, Lucas Santos Domingues, C.S. | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado(s): 441591, SP, Jose Carlos Roberto, 399102, Renato Cruz Gonçalves, 194802, Leandro Henrique Nero, 38922, Rubens Bracco, 397715, Kelvia Souza da Silva, 521879, Adriano Corrêa Bravin, 502203, Jefferson Leandro Netto, 273425, Rodrigo Morello de Toledo Damião, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 404699, Andréia Aparecida Conti, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11