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Nº Processo: 1045575-78.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 431296/SP - Osmar Donizetti de Morais | Autor(es): Gustavo Henrique de Paula Sant Ana, José Augusto Chaves Guimarães, Vanessa Antunes, Adriano Rocha Gonçalves, Alice Gomes Signorelli, Marcia Regina Arantes Candido, Douglas Gomes Martins, Douglas Albert Santos, TIM S | Réu(s): Alexandre Fontana, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 431296, SP, Osmar Donizetti de Morais, 376684, Jacquelline Toledo Salvioni, 131126, Ataliba Monteiro de Moraes, 453231, Julia Falcão Gomes, 309280, Artur Fiedler, 253655, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 296466, Julia Revelles Laude, 16330, BPA, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, 161403, Arnoldo de Freitas Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11