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Nº Processo: 0004193-13.2025.8.26.0348 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Justiça Pública | Advogado: 140055/SP - Adriano Athala de Oliveira Shcaira | Autor(es): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E.M.S., Luiz Carlos Fioravante, Lucia Helena Oku Vidotto, Suzete Maria dos Santos Nagamatsu, Neusa Moreira, Clodoaldo Barella, J.B.S. | Réu(s): Luzia Chaves Estelato, P.M., PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, Cinaap, Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados, Pensionistas | Advogado(s): 140055, SP, Adriano Athala de Oliveira Shcaira, 396487, Lucas Frigeri Ferreira, 303784, Natalia Vidigal Ferreira Cazerta, 396233, Esther Buzato Marques, 129093, Luiz Renato Telles Otaviano, 257654, Gracielle Ramos Regagnan, 215392, Claudemir Liberale | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11