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Nº Processo: 1501722-34.2025.8.26.0223 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Réu(s): PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA, CRISTOPHER VITOR SANTANA TENORIO DE OLIVEIRA | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 319754, Gicelda Souza Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11