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Nº Processo: 0002488-03.2025.8.26.0114 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 185570/SP - Carlos Fernando de Siqueira Castro | Autor(es): Romildo Pinto da Costa, Lucinalva Maria da Silva Emidio, EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, EMDEC, Sociedade de Abastecimento de Água, Saneamento S, SANASA CAMPINAS, Axa Seguros S, a., Flávio Roberto Sabino | Réu(s): Pagar.me Instituto de Pagamento S.A., ANDRE LOPES EIRELI ME, POLARIS DECORACOES LTDA, Eletrorede Engenharia Ltda. Epp, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Oral Sin Franquias S.a., franqueadora | Advogado(s): 185570, SP, Carlos Fernando de Siqueira Castro, 450366, Marcos Vinícius Viana da Silva, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 174171, Ana Paula Taranti, 135763, Gilberto Jacobucci Junior, 187471, Bianca Sconza Porto, 228519, Alexsandro Batista | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11