Consulta de Processos

Nº Processo: 1501286-77.2024.8.26.0363 | Vara: 4ª Vara; Ação: | Advogado: Joao Batista Siqueira Franco Filho | Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de | Autor(es): Sidineia Aparecida Izidorio, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogado | Advogado(s): Kareen Patrícia Bandeira Pereira Ferreira (OAB: SN), Apte, Apdo: RICHARD DOS SANTOS | OAB: 139708, 225902, 427912, 273022, 173541, 280964, 480661, 463860, 497752, 400727, 179384 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11