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Nº Processo: 1006188-17.2025.8.26.0066 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 249042/SP - José Antonio Queiroz | Autor(es): Marluci Aparecida Borges, T.R.B., Osvaldo Candido Martins, F.S.S., D.E.C.A., Izilda Goncalves Santana | Réu(s): Cbpm ? Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, F.P.E.S.P., Banco Mercantil do Brasil S.A., F.C.S., Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda | Advogado(s): 249042, SP, José Antonio Queiroz, 417519, Vinicius Ahmad Chahrour, 161764, Eliezer Zanin, 999999, DP, DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, 421207, Leonardo Flausino Formiga, 397951, Fabricio da Cunha Ferreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11