Consulta de Processos

Nº Processo: 0027104-04.2024.8.26.0041 | Vara: Unidade | Advogado: Andre Alvino Pereira Santos (OAB: 406694/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Fabio Vinicius Morais; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | OAB: 408801, 406694, 246545, 452107, 436245, 373893, 324212, 302563, 482519, 256484 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1500760-35.2021.8.26.0616 | Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500760-35.2021.8.26.0616; | Advogado: Tales Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria | Autor(es): Fabio Vinicius Morais, Advogado: Tales Pataias Ramos (OAB: 310258, SP), Def. Público: Defensoria | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | OAB: 999999, 310258, 244212, 391102, 314826, 168348, 240655, 127147 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11