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Nº Processo: 1030621-96.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Fernando Oliveira Pinto | Advogado: 414151/SP - Érica Rodrigues Zandoná | Autor(es): Rafael Estevam de Oliveira, Condomínio Parque Ventura Premium Clube, Ebe Integrado Educacional Conhecer Eireli Me, Sara Leticia da Silva Teixeira, Inbraled Comércio de Iluminação Eireli, Anderson Barros da Silva, Sandra Del Rosario Romero | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Pierotti Moema Comércio de Uniformes Ltda., Michelarcangelo Perrota Ou Michel Arcangelo Perrota, Lh Teles Reforma, Construção Ltda, Município de Guarulhos | Advogado(s): 414151, SP, Érica Rodrigues Zandoná, 509002, Leticia de Oliveira Figueredo Silva, 386174, Aline Assis Ribeiro, 246387, Alonso Santos Alvares, 523862, Ronaldo Fraiha Filho, 438129, Eunice da Conceição Silva, 142259, Reudens Leda de Barros Ferraz, 230413, Silvana Maria Figueredo, 320604, Laura Bertoncini Menezes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11