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Nº Processo: 1006218-52.2025.8.26.0066 | Classe: :OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 326493/SP - Gabriel de Vasconcelos Ataide | Autor(es): Maria Lucia Pinto, Danila Batista da Silva, Sônia Nazaré Assef, S.A.J.A., Roseli Antonio Quintino, F.P., J.V.P.N., Ana Maria de Freitas Oliveira Andrade, C.E.A.S., Ulisses de Almeida Netto, Dolecindo Aparecido Gratão | Réu(s): São Paulo Previdência, SPPREV, Serviço Autônomo de Água, Esgoto de Barretos, SAAEB, C.M.B., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Barretos, Gustavo Matheus Energia Solar Ltda | Advogado(s): 326493, SP, Gabriel de Vasconcelos Ataide, 417518, Tulio Junqueira Gomes Micheli, 377999, Fradique Magalhães de Paula Junior, 194136, Daniela Nogueira Ferraz, 9999, DP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 292792, Julia Maria Pontes Buch, 150551, Anelise Cristina Ramos, 233820, Tatiane Muzetti Andrade Gabriel, 375056, Elvis Ozias Benevides dos Santos, 999999, DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, 122257, Francisco Jose das Neves | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11