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Nº Processo: 1010830-46.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): Luis José das Neves, Nice Maria da Silva Soares, U.F., Danilo Ferreira Molina, L.S.S., Ivony Spinosa Sesti, M.S.N.S., Emanuel Mesquita de Oliveira, Aline Vasconcelos Daniel | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, A.B.C.B., Boscoli, Lemos Moura, Sesti Clinica Médica Ltda, Companhia Ultragaz S, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 210478, Fábio Cezar Tarrento Silveira, 405947, Israel Matheus Cardozo Silva Coutini, 410011, Sebastião Perosso Junior, 123322, Luiz Antonio Galiani, 444728, Claudio Capelette Junior, 329563, Isabela Quissi Martines | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11