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0000053-82.2025.5.07.0034
Nº Processo: 0000053-82.2025.5.07.0034 | Vara: do Trabalho de Sobral | Advogado: - PATRICIA SOARES AZEVEDO (OAB/CE 30835) RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS | Ação: NACIONAL DOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE | Autor(es): MARIA DAS GRACAS MOREIRA LIMA 1ª Vara do Trabalho de Sobral, ANTONIO ERINALDO DE SOUZA ATSum 0000055, 52.2025.5.07.0034, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS TURISTICOS E HOTELARIA LTDA, RITA DE CASSIA SILVA SANTOS 51834) | Réu(s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE, F F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO, BTB ENGENHARIA ADVOGADO, DAVID VALENTE FACÓ (OAB, CE 17071), VORTEX ENGENHARIA LTDA RECLAMADO, PIM FOOD EUSEBIO, COMERCIO E, PRIME FACILITIES LTDA | Advogado(s): PATRICIA SOARES AZEVEDO (OAB, CE 30835) RECLAMANTE, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS, JOSE OSMAR MARQUES NETO (OAB, CE 28243) Única Vara do Trabalho de Eusébio, LEANDRO DANTAS SOARES (OAB, CE 27406) RECLAMANTE, MILENA SILVA DE LIMA, MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR RECLAMANTE, LAERTE MARINHO DE MOURA, MARIA ELAINE DE ALMEIDA SOUSA MOREIRA, HARLEY XIMENES DOS SANTOS (OAB, CE 12397) RECLAMADO, SUN CITY HOTELARIA ADMINISTRADORA LTDA, ELIAS CARNEIRO DE SOUSA FILHO (OAB, CE ADVOGADO, FABIO VASCONCELOS MARQUES (OAB, CE, Luciano Assunção Alves (OAB, CE 8219) RECLAMADO, GRENDENE S A, MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR (OAB, CE 28426) | OAB: CE 30835, CE 12397, CE 28243, CE 27406, CE 17071, CE 18888, CE 48372, CE 48451, CE 8219, CE 28426 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
09/08/2025 22:43
0000030-60.2025.5.07.0027
Nº Processo: 0000030-60.2025.5.07.0027 | Vara: do Trabalho da Região do Cariri | Advogado: - ANDRE SANTOS SILVA (OAB/CE 37723) | Autor(es): RAILA TARGINO DE SOUZA, MARIA IDAYANE OLIVEIRA DA SILVA 42527), TAMIRES BATISTA DE SOUSA 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, WERBSTER GLAUBER TEIXEIRA ARRUDA ATSum 0000030, 30.2025.5.07.0037, MARCELO SILVA SOUSA FILHO CartPrecCiv 0000031, 78.2025.5.07.0016, RAFAEL PINHEIRO DA SILVA EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA | Réu(s): IMOBILIARIA SALAMANCA LTDA ATOrd 0000030, 60.2025.5.07.0027, USINA MANOEL COSTA FILHO S, A 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, TELEFONICA BRASIL S.A. ARAUJO, JUAZEIRO MOTOR LTDA, JUACO PETROLEO LTDA ADVOGADO, ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, ATOS GESTAO AMBIENTAL E SERVICOS LTDA, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA ATSum 0000030, 48.2025.5.07.0031, MUNICIPIO DE MORADA NOVA RECLAMANTE, FRANCISCO LEOMAR ROSA DE FREITAS, VULCABRAS AZALEIA, CE, CALCADOS E RECLAMADO, ASSOCIAÇÃO CACTUS, PARNAIBA SPORT CLUB ADVOGADO, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE | Advogado(s): ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (OAB, PR RECLAMADO, AEC CENTRO DE CONTATOS S, LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB, CE 44543) CartPrecCiv 0000030, 57.2025.5.07.0028, PAULO TEXEIRA MARTINS 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, PALOMA DE CARVALHO BRITO (OAB, CE 51692) RECLAMANTE, RUTH DO NASCIMENTO MARTINS, CARLOS BRENO EVANGELISTA GIRAO (OAB, CE RECLAMANTE, CICERA JAQUELINE CLEMENTINO SILVA, RAIMUNDO BEZERRA BRITO NETO 46975), KALIL DE ANDRADE RAYES (OAB, CE 27353), ELIAS CARNEIRO DE SOUSA FILHO (OAB, CE 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Luciano Assunção Alves (OAB, CE 8219) VIANA | OAB: CE 37723, CE 44543, PR 52711, CE 51692, CE 29245, CE 43555, CE 27353, CE 8219 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
09/08/2025 22:43
0000745-91.2021.5.05.0191
Nº Processo: 0000745-91.2021.5.05.0191 | Advogado: SARA EVANY SANTOS | OAB: 79527, 69518, 74972, 8989, 30629, 30360, 27780, 78565, 1452, 15654 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
09/08/2025 22:41
0000054-21.2025.5.05.0035
Nº Processo: 0000054-21.2025.5.05.0035 | Vara: do Trabalho de Salvador RECLAMANTE - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, | Advogado: - ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB/BA 68337) ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS | Ação: BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, | Autor(es): SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA ESTABELECIMENTOS E SERVICOS, ADRIANO DA SILVA LESSA RECLAMADO, CAMILA SUAREZ BARREIRO SERVICOS, SUDOESTE INFORMATICA E CONSULTORIA 254661), BRUNO MOTA LIMA ATSum 0000054, 17.2025.5.05.0004, KAUAN SANTOS CERQUEIRA RECLAMADO, PAULO FERNANDES, GLEICYANNE RACHEL FERREIRA RIBEIRO RECLAMADO, VILA BELLA, SINDICATO DOS HOSPITAIS E, FERNANDA KELLY RIBEIRO DA SILVA (OAB, BA 37170) | Réu(s): CONSORCIO CITELUM, 2MS ADVOGADO, VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA, PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA, JORDAN SANTOS DE BRITO JUNIOR ATOrd 0000054, 08.2025.5.05.0007, STG MANUTENCOES E LIMPEZAS INDUSTRIAIS 7ª Vara do Trabalho de Salvador, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS RPP 0000054, 05.2025.5.05.0008, CONTAX S.A., EM RECUPERACAO JUDICIAL RECLAMANTE, FEDERACAO BAIANA DE SAUDE, HOSPITAIS, COMERCIAL PINTO DE CERQUEIRA LTDA RECLAMADO, D&S SERVICOS MEDICOS LTDA | Advogado(s): ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB, BA 68337) ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS, LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB, BA 57069) MEDICOS LTDA, DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (OAB, BA 20784), CYRO ALVES DE AZEVEDO (OAB, BA 68651), THIAGO SOUSA RODRIGUES FERREIRA (OAB, BA, DARLENE BOMFIM DA SILVA (OAB, BA 70608), MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO (OAB, BA ADVOGADO, VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA | OAB: BA 68337, BA 37170, BA 57069, BA 20784, BA 34114, BA 68651, BA 70608 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
09/08/2025 22:40
0010146-27.2018.5.15.0067
Nº Processo: 0010146-27.2018.5.15.0067 | Advogado: - GABRIEL RIBEIRO ALVES (OAB/SP 242338) Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 6ª Câmara | Ação: DA AGRICULTURA E | Advogado(s): GABRIEL RIBEIRO ALVES (OAB, SP 242338) Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna, 6ª Câmara, SP 242338) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho RENATO HENRY, SP 242338) SANT ANNA, JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB, SP 115653) AGRAVANTE, CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E, SP 115653) PECUARIA DO BRASIL, SP 115653) ADVOGADO, MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO, NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (OAB, SP 309212) (OAB, SP 208128), SP 309212) AGRAVADO, ESSEDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, SAMUA COMERCIAL E AGRO, PECUARIA LTDA, VINICIUS BERNANOS SANTOS (OAB, SP 309214) AGRAVADO, VARGEM ALEGRE PARTICIPACOES SC LTDA, SP 309214) ADVOGADO, EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB, SP 334166), SP 309214), VITOR CARRARA PIRONNET (OAB, SP 404267) AP 0010146, 27.2018.5.15.0067, SP 404267) 5ª Câmara, SP 404267) Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, 5ª, ALESSANDRO EDUARDO MARTINS AGRAVADO, FELIPE COSTA DA SILVA, SP 242338) AGRAVADO, WILLIAM COSTA DA SILVA, JAQUELINE CRISTOFOLLI (OAB, SP 268074), ALESSANDRO EDUARDO MARTINS RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCELO, ANA PAULA FERNANDES (OAB, SP 203606) AGRAVANTE, GERDAU S.A., CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES ADVOGADO, KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, SP 242338) ADVOGADO, SP 115653) (OAB, SP 157482), SP 309212) ADVOGADO, OSVALDO KEN KUSANO (OAB, SP 256200), MOISES ELIAS LEITE AZEVEDO, SP 404267) ADVOGADO, ANA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB, SP 115494) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ORLANDO ADVOGADO, CAMILO FRANCISCO ZIOTTI MARTUCCI (OAB, SP | OAB: RJ 77988, SP 242338, SP 115653, SP 309212, SP 208128, SP 309214, SP 334166, SP 404267, SP 135954, SP 82773, SP 206386, SP 268074, SP 203606, SP 157482, SP 256200, SP 115494 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advogado: GABRIEL RIBEIRO ALVES (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ORLANDO ADVOGADO
09/08/2025 22:39
0001356-92.2023.5.09.0084
Nº Processo: 0001356-92.2023.5.09.0084 | Advogado: LEONARDO SANTOS BOMEDIANO - ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA | Ação: DE ENSINO CATEDRA | OAB: 33191, 36491, 77032, 18928, 65972, 113612, 261026, 59441, 35277, 15211, 39566 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
09/08/2025 22:38
0000101-34.2025.5.14.0426
Nº Processo: 0000101-34.2025.5.14.0426 | Vara: DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA | Advogado: - ALLAN OLIVEIRA SANTOS (OAB/RO 10315) ATSum 0000101-34.2025.5.14.0426 | Autor(es): EDYLENE FERREIRA DE SOUZA, JULIANA BARROSO DOS SANTOS, MARIA JOANA DE SOUZA MIRANDA RECLAMANTE, IRENY SAMPAIO NOGUEIRA, MATEUS FERNANDO DA SILVA RECLAMADO, MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA, MARCO AURELIO DA SILVA OLIVEIRA VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA, C.P., VALDEKS PEREIRA DA SILVA | Réu(s): ROGERIO NASCIMENTO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA, BRITO SERVICOS LTDA RECLAMANTE, ELIAS FERNANDES FERREIRA, SUPERMERCADO CEREJEIRA LTDA RECLAMADO, MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA, LUCIA NOIVAS ALUGUEL DE VESTUARIOS LTDA, VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA, NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE SUMÁRIO, A.Z., ANTENOR LACERDA LEMOS | Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA SANTOS (OAB, RO 10315) ATSum 0000101, 34.2025.5.14.0426, GESIANE DE SOUZA VEIGA (OAB, RO 10964) ATOrd 0000102, 19.2025.5.14.0426, REGISMAR EVENCIO CUSTODIO (OAB, RO 12707) VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA, DARIO ALVES MOREIRA (OAB, RO 2092) RECLAMADO, MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA, DANILO CARVALHO ALMEIDA (OAB, RO 8451), LENO FERREIRA ALMEIDA (OAB, RO 6211) ATOrd 0000105, 71.2025.5.14.0426, MONICA REBANE MARINS RECLAMANTE, RO 10315), RO 10964) | OAB: RO 10315, RO 10964, RO 12707, RO 2092, RO 8451, RO 6211, DF 55516 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
09/08/2025 22:37
0024927-58.2022.5.24.0004
Nº Processo: 0024927-58.2022.5.24.0004 | Advogado: - JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO AGRAVADO - ISMAR DA SILVA SANTOS | Advogado(s): JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO AGRAVADO, ISMAR DA SILVA SANTOS, FERNANDO ORTEGA (OAB, MS 13701) AGRAVADO, JOSE LEONARDO DA SILVA | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVADO, JOSE ANTONIO CHAMORRO DE OLIVEIRA | OAB: MS 14456, MS 12779, MS 13701
Advogado: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO AGRAVADORelator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVADO
09/08/2025 22:29
0000039-26.2014.5.05.0039
Nº Processo: 0000039-26.2014.5.05.0039 | Advogado: - SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB/RS 94672) ADVOGADO - ALESSANDRA INES CAMPOS MATEUS | Ação: JUDICIAL (OAB/MG 94836) | Advogado(s): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB, RS 94672) ADVOGADO, ALESSANDRA INES CAMPOS MATEUS, RS 94672) (OAB, MG 134934), INGO SA HAGE CALABRICH (OAB, BA 20837) ADVOGADO, DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR, MARIANA DUTRA E SILVA (OAB, RS 79593) (OAB, MG 112882), PEDRO DE MELLO CINTRA (OAB, BA 22231) ADVOGADO, ELIDO MARCOS RESENDE (OAB, MG 65283), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB, RS 76095) ADVOGADO, ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS (OAB, MG, RS 94672) 45428), JOAO CARLOS GONTIJO DE AMORIM (OAB, FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB, MG 81948), CLEBER MAURICIO NAYLOR (OAB, RJ 68283) ADVOGADO, WALDEI MATIAS PAULA, JEFFERSON DE SOUZA COSTA (OAB, RJ 221940) (OAB, MG 159836), RICARDO MOREIRA DA SILVA (OAB, RJ 75764), ALEX SANTANA DE NOVAIS (OAB, MG 64101) ADVOGADO, VAGNER LIMA GABRIEL (OAB, RJ 113888) | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVADO, JOSE LUIZ DA COSTA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, MARCO AURELIO JULIO DA SILVA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA | OAB: RS 94672, MG 134934, MG 94836, MG 157592, MG 60061, BA 20837, RS 79593, MG 112882, BA 22231, MG 65283, RS 76095, MG 112880, MG 81948, RJ 85480, RJ 68283, RJ 221940, MG 159836, RJ 75764, MG 64101, RJ 113888, RJ 79424
Advogado: SILVIO LUCIANO SANTOS (OABRelator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVADO
09/08/2025 22:26
1000961-87.2019.5.02.0482
Nº Processo: 1000961-87.2019.5.02.0482 | Advogado: Dr. MURILLO DOS SANTOS no apelo não são novas e, portanto, não ensejam a fixação de tese | OAB: 24022, 25480, 160824, 209866 | Tribunal: STF
09/08/2025 22:22