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Nº Processo: 1044629-09.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 430427/SP - Adilson Pinheiro dos Santos | Autor(es): Antonio Jarbas Vieira, Maria Cristina Soares Rocha Azevedo, Claudia Martins Silva, Claudio Barboza da Silva, Vanessa Torres de Azevedo Chagas, Alessandro Carlos de Paula, MARIA REGINA DA SILVA, Xianghua Chen, Gustavo Albino Corbera | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, Conselho Tutelar da Criança, do Adolescente de Guarulhos, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 430427, SP, Adilson Pinheiro dos Santos, 437173, Priscila Ferreira de Sousa de Deus, 260203, Marcelo Aparecido Rodrigues, 286452, Andreia Gomes de Paiva, 248802, Veruska Costenaro, 185163, Angelo Andrade Depizol, 168735, Eliezer Pereira Martins, 458211, Amanda Rocha dos Santos, 457473, Fernanda Cristina Salvatore, 83322, Marli Jacob, 365177, Luis Henrique Pinto Lopes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11