Consulta de Processos

Nº Processo: 0009338-54.2008.8.26.0022 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025815-65.2011.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; | Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apdo/Apte: Hermínio | Autor(es): Estado de São Paulo, Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689, SP), Recorrente: Juízo Ex Offi cio, E. de S. P., Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164, Recorrente: J. E. O., Apelada: S. F. | Réu(s): MCP Transportes Rodoviários S, Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857, SP), Advogado: Artur Ricardo | OAB: 265388, 249702, 40733, 152689, 364857, 256828, 53402, 328673, 159725, 251616, 168735, 134164, 142849, 238585, 346858, 172256, 504382, 335316, 424441, 468301 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11