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Nº Processo: 1015398-08.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 266585/SP - Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini | Autor(es): Maria de Lourdes Silva Horvath, A.P.S.J., Valdir de Souza Oliveira, R.C.S.T., Leonel Bresque, Tokio Marine Seguradora S, Marlene Ribeiro Borba, A.C.F.I., Antonio Avelino da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, K.A.P.S., Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda, Via Japan Ltda, Energisa Sul, sudeste ? Distribuidora de Energia S.a., SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, R.A.S., Ap Brasil, Associação No Brasil de Aposentados, Pensionistas da Previdência Social | Advogado(s): 266585, SP, Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini, 322462, Juliana Patricia da Cunha, 297164, Emerson Almeida Nogueira, 423191, Luis Fernando de Almeida, 346409, Renato Cellis Silva, 309115, Jorge Luis Bonfim Leite Filho, 469540, Patrick Borba Amaral, 226657, Flavia dos Reis Silva, 470672, Robson Silva Cardoso dos Reis | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11