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Nº Processo: 1004080-38.2024.8.26.0587 | Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004080-38.2024.8.26.0587; Assunto: IPTU/ Imposto | Advogado: Alexandre Gustavo Fico (OAB: 458025/ | Assunto: IPTU/ Imposto | Autor(es): EVANDRO CARLOS DA SILVA, Advogado: Francisco Carlos Nobre Machado (OAB: 220640, SP), Advogada, Estado de São Paulo, Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553, Apelado: Bilac de Almeida, Ipanema Comercio de Materiais para Construção Ltda, Advogado: Evaldo Vieira da Conceição Olegario (OAB: 483512, E. V. de L., outro, Advogado: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033, Apelante: F. J. S., Advogado: Mario | Advogado(s): Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086, SP), Advogado: Matheus Henrique Lima Chervo (OAB: 472883, Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975, Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384, Advogada: Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047 | OAB: 458025, 425030, 458986, 225072, 90534, 289918, 250501, 308523, 223581, 220640, 354903, 202113, 186458, 94226, 255097, 199495, 220446, 457086, 472883, 291342, 94553, 189247, 254122, 267116, 430738, 483512, 189781, 256975, 114384, 125047, 233033 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1503965-30.2021.8.26.0048 | Vara: 3ª Vara Criminal; | Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986/SP); Advogado: Cassiano Araújo | Assunto: Parcelamento do solo urbano; | Autor(es): VALMIR JOSÉ DE SOUZA, Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986, SP), Advogado: Cassiano Araújo | Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado(s): Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645, SP) | OAB: 458986, 502453, 452595, 401289, 361426, 413915, 71873, 999999, 436554, 322915, 300311, 233645, 482751, 444701, 390450 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11