Consulta de Processos

Nº Processo: 0003560-78.2025.8.26.0161 | Vara: 2ª Vara Criminal; | Advogado: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB: 202085/SP); Apelado: Ministério Público do | Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas; | Autor(es): Rodrigo Luciano Alves, Advogada: Nayara Souza de Oliveira (OAB: 469683, SP), Apelado: Ministério Público do Estado | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P. | Advogado(s): Sidiney Fernando Pereira (OAB: 239284, SP), Advogada: Francine Cristian Borges Pasqual Pereira (OAB: 409503 | OAB: 289926, 469683, 202085, 439559, 239284, 409503, 515937, 354117, 196199, 185541, 215628, 323114, 999999, 421593 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11