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Nº Processo: 1502127-07.2025.8.26.0535 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 423837/SP - Denise Alves de Alcantara Alves | Autor(es): Marta Ribeiro Lima do Nascimento, Mikael Lucas Torres Cirino, M.P.E.S.P., A.M.S., J.L.F.R., L.S.R., Banco Votorantim S.A. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JOÃO VITOR TEODORO FORTE, WENDERSON MARQUES FRAZÃO, F.P.E.S.P., L.J.R., Daniel da Silva Pessoa | Advogado(s): 423837, SP, Denise Alves de Alcantara Alves, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 487765, Mikael Lucas Torres Cirino, 317302, Daniele Cristina Gomes Muccillo, 404232, Sergio Botelho Incao, 296146, Elaine Carvalho de Aquino, 149225, Moises Batista de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11