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Nº Processo: 1503288-13.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 216279/SP - Erica Cristina Giuliano | Autor(es): M.P.E.S.P.C.P.S., Condominio Edificio Duquesa de Windsor, Raquel Peixoto de Carvalho Tavares, Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Felipe Afonso de Almeida, Gustavo Benitez Ribeiro, Condomínio Residencial Fernanda, D.A.A. | Réu(s): F.P.E.S.P., M.A.T.M., Epave Participações Societárias Ltda, Município de Piracicaba, Benedito Augusto Meneghetti | Advogado(s): 216279, SP, Erica Cristina Giuliano, 440466, Lucas Nunes Ribeiro, 293836, Leandro Henrique Bossonario, 398960, Alcides Michelini Filho, 347118, Valdeir Francisco de Lima, 160753, Maurício Boscariol Guardia, 281563, Silvia Leticia de Oliveira, 363720, Mário Renato Spironello | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11