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Nº Processo: 1064990-47.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 437583/SP - Esther Barbosa Feliciano Leite | Autor(es): Jair Custodio de Melo, Margareth Lopes de Moraese, Otali Spezzotto, Jean Carlo Nascimento de Almeida, Clarice Jose Dias Oliveira, Aurélio Paz San Martin Junior, Baccaro Veiculos Sorocaba Ltda, Luciana Granja Alencar, Luiz Fernando Farias Cunha, Michelle Gonçalves de Lima | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo | Advogado(s): 437583, SP, Esther Barbosa Feliciano Leite, 351682, Silvana Ferreira Magalhães Costa, 74017, Regina Quercetti Colerato, 297216, Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi, 454870, Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez, 172926, Luciano Nitatori, 349512, Paulo Cesar Grillo da Silva, 389749, Renan Medeiros Torres, 453505, Danilo Costa Santos, 346546, Najara Lima de Melo Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11