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0006176-79.2025.5.15.0000
Nº Processo: 0006176-79.2025.5.15.0000 | Advogado: - CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB/SP 104458) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA | Ação: PARA A CONSERVACAO E A REQUERIDO - MUNICIPIO DE ARARAQUARA | Autor(es): A.D.S. REQUERENTE, J.F.R., E.O.C. ADVOGADO, AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB, SP, C.B.A.D.S.S. ADVOGADO, ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB | Réu(s): MUNICIPIO DE ARARAQUARA TERCEIRO INTERESSADO, MAYARA COSTA DA SILVA, FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A REQUERIDO, MUNICIPIO DE ARARAQUARA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO REQUERIDO, ESTADO DE SAO PAULO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ADVOGADO, VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA, CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO | Advogado(s): CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB, SP 104458) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA, FELIPE AUGUSTO FERRE (OAB, SP 343297) PELLEGRINA LOCKMANN, HELENA BARBIERI CEFALY (OAB, SP 371938) REQUERENTE, E.R.S., LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA (OAB, SP ADVOGADO, HELOISA MIRANDA SILVA (OAB, SP 229356), LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA (OAB, SP 159000), TARIK DAVID CAMBIAGHI (OAB, SP 265595) VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL, VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (OAB, SP 224809) TERCEIRO INTERESSADO, HELOISA MIRANDA SILVA, VICTOR AVILA FERREIRA (OAB, SP 191097) ADVOGADO, ANA SILVIA PEREIRA PINTO (OAB, SP 235735), SP 229356) 433294), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB, JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR (OAB, SP, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB, SP 338809) 360710) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA, Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN | OAB: SP 139509, SP 104458, SP 343297, SP 371938, SP 229356, SP 159000, SP 265595, SP 224809, SP 191097, SP 235735, SP 338809, SP 248321 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Autor: A.D.S. REQUERENTERéu: MUNICIPIO DE ARARAQUARA TERCEIRO INTERESSADOAdvogado: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA
09/08/2025 23:52
1001962-90.2023.5.02.0604
Nº Processo: 1001962-90.2023.5.02.0604 | Advogado: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS(OAB: Processo Nº AIAP-0001528-91.2010.5.02.0049 | Ação: JUDICIAL | OAB: 193623, 137759, 167906, 62451, 150958, 66031, 123008, 223269 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
09/08/2025 23:48
1001408-61.2023.5.02.0312
Nº Processo: 1001408-61.2023.5.02.0312 | Advogado: - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVANTE - ALARN CONSULTORIA LTDA | Ação: E PARTICIPACOES S/A | Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVANTE, ALARN CONSULTORIA LTDA, KARINA CAMPANER PACHECO (OAB, SP 359484) ADVOGADO, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB, SP, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB, SP 244463) 252856), KARLA ANDREA BOLLETTA (OAB, SP 128195), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB, SP 1ª Turma, SILONI CASSIA SPINELLI (OAB, SP 399901) RELATOR: Desembargador do Trabalho WILLY SANTILLI, LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB, SP 475697) RECORRIDO, TRANSPORTES LUFT LTDA, MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO ADVOGADO, ANITA SILVEIRA (OAB, SP 419812), REINALDO BASTOS PEDRO (OAB, SP 94160) AIRO 1001579, 56.2023.5.02.0073, ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB, SP 157840) (OAB, SP 128593), ARTHUR VALLERINI JUNIOR (OAB, SP 206893) AGRAVADO, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S, BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB, DF 33181) ADVOGADO, DOVER FERNANDES PEREIRA FERRAZ (OAB, RJ, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB, SP 138327), SP 157840) 113650), SP 206893), DF 33181) AIRO 1001588, 98.2023.5.02.0014, SP 13ª Turma | Relator(a): Desembargador do Trabalho MARIA ISABEL CUEVA 125511), Desembargador do Trabalho SERGIO JOSE BUENO AGRAVANTE, JOSE LUIZ DE SA CHISNANDES, Desembargador do Trabalho LUIS AUGUSTO, Desembargador do Trabalho SONIA MARIA FORSTER (OAB, SP 417084) | OAB: SP 117417, SP 359484, SP 244463, SP 128195, SP 159066, SP 399901, SP 115094, SP 475697, SP 419812, SP 193623, SP 94160, SP 157840, SP 128593, SP 206893, DF 33181, SP 138327, SP 417084 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVANTERelator: Desembargador do Trabalho MARIA ISABEL CUEVA 125511)
09/08/2025 23:46
1001771-87.2023.5.02.0202
Nº Processo: 1001771-87.2023.5.02.0202 | Advogado: - SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB/SP ADVOGADO - LETICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB/SP 478040) | Ação: RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE Gabinete da Presidência | Advogado(s): SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB, SP ADVOGADO, LETICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB, SP 478040), THAIS RODRIGUES (OAB, SP 367327) RECORRENTE, TASSIARA KAMILA DE OLIVEIRA VIEIRA, YVES SANTOS DO ROSARIO (OAB, SP 370247) ADVOGADO, ALEX ALBERTO BRAZ (OAB, SP 442254), ALOISIO COSTA JUNIOR, ROBERTO HIROMI SONODA (OAB, SP 115094) Presidência, Admissibilidade, FABIANO SALINEIRO (OAB, SP 136831) SILVA CORRÊA DA VEIGA, SP 136831) AGRAVADO, BOPP SERVICE LTDA, ME, SP 115094) AGRAVADO, LAVVI MIAMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (OAB, EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES (OAB, SP, CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB, ALOISIO COSTA JUNIOR AGRAVADO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM, HENRIQUE LOPES MAZZON (OAB, SP 459005) ADVOGADO, JAQUELINE ALMEIDA SILVA (OAB, BA 32401), LUIZA GUIDONI CHRISTOVAM (OAB, SP 374791) ADVOGADO, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB, BA, SP 442254) ADVOGADO, RENATA OLIVEIRA PEREIRA (OAB, BA 43127) | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, LUIZA GUIDONI CHRISTOVAM (OAB, SP 374791), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RECORRIDO, LAVVI MIAMI EMPREENDIMENTOS, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVANTE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E | OAB: SP 478040, SP 367327, SP 370247, SP 442254, SP 300935, SP 459005, SP 374791, SP 115094, SP 136831, SP 23812, SP 267267, MG 154853, BA 32401, BA 43127
Advogado: SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OABRelator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO
09/08/2025 23:42
1001139-24.2023.5.02.0473
Nº Processo: 1001139-24.2023.5.02.0473 | Advogado: - GERALDO BARALDI JUNIOR (OAB/SP 95246) RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO | Advogado(s): GERALDO BARALDI JUNIOR (OAB, SP 95246) RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, ALINE COSTA CRUZ CIRQUEIRA DANTAS 106565), BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO, SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB, MG 71639) Gabinete da Presidência, RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADO, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB, BA DE SAO PAULO S.A., PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB, BA ADVOGADO, CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB, SP, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (OAB, SP 300178) ADVOGADO, BA, BA Presidência, Admissibilidade, RICARDO SANCHES GUILHERME RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, SP 300178) RECORRENTE, FABIO RICARDO BASTOS, FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RECORRIDO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. | OAB: SP 95246, SP 355075, SP 289040, SP 452411, MG 71639, SP 180694, SP 163284, SP 300178, SP 163741, SP 221417
Advogado: GERALDO BARALDI JUNIOR (OABRelator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RECORRIDO
09/08/2025 23:42
0010772-81.2024.5.15.0149
Nº Processo: 0010772-81.2024.5.15.0149 | Advogado: - DAVID JOSE SOUZA SANTOS (OAB/SP 371751) | Advogado(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA RECORRIDO, HOSPITAL MUNICIPAL DR MARIO GATTI, ALFONSO DE BELLIS (OAB, RS 25818) 9ª Câmara, MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB, SP 292445) ADVOGADO, NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS (OAB, MS, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO, FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB, SP, GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO RECORRIDO, CELSO GODOI, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES (OAB, SP (OAB, SP 297783), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS 8ª Câmara | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCELO RECORRENTE, MESAC FERREIRA DIAS, Desembargador Federal do Trabalho FABIO BUENO Câmara, Desembargador Federal do Trabalho RENATO HENRY ADVOGADO, VITOR BOMBIG (OAB, SP 220230) | OAB: SP 371751, SP 276822, RS 25818, SP 139960, SP 292445, SP 261844, SP 185159, SP 374685, SP 297783, SP 144129, SP 338556, SP 220230 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advogado: MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA RECORRIDORelator: Desembargador Federal do Trabalho MARCELO RECORRENTE
09/08/2025 23:40
0010186-46.2023.5.15.0095
Nº Processo: 0010186-46.2023.5.15.0095 | Advogado: - ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS | Advogado(s): ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS, JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (OAB, SP 4ª Câmara, MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB, SP 136660) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ELEONORA, RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (OAB, SP 225084) BORDINI COCA, PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB, SP ROT 0010211, 62.2023.5.15.0094, JOSE ROBERTO SALIM (OAB, SP 196802) Câmara, ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB, BA 19503) 443089), GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (OAB, SP 384050) ADVOGADO, JEOMAR AMAURI TASSI JUNIOR (OAB, SP, DAVID JOSE SOUZA SANTOS (OAB, SP 371751) ADVOGADO, MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB, SP 109676), GABRIELE APIS FABOSA (OAB, SP 459871) RECORRIDO, IZAIAS BARBOZA DE SOUZA, JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB, SP 59298), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB, SP 321567) ROT 0010219, 06.2023.5.15.0105, EDILAINE CRISTINA RATEIRO (OAB, SP 343711) Câmara, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ROSEMEIRE, MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI (OAB, SP RECORRENTE, ADECIO DE OLIVEIRA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho RICARDO REGIS ADVOGADO, LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB, SP, Desembargador Federal do Trabalho MANOEL, Desembargador Federal do Trabalho MARCOS DA ADVOGADO, DAVID LEANDRO RAMOS TOME, Desembargador Federal do Trabalho JOAO ALBERTO ADVOGADO, JEOMAR AMAURI TASSI JUNIOR (OAB | OAB: SP 137226, SP 136660, SP 225084, SP 413281, SP 196802, SP 443938, BA 19503, SP 384050, SP 371751, SP 109676, SP 459871, SP 59298, SP 321567, SP 343711, SP 149891 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advogado: ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOSRelator: Desembargador Federal do Trabalho RICARDO REGIS ADVOGADO
09/08/2025 23:40
0010086-16.2024.5.15.0141
Nº Processo: 0010086-16.2024.5.15.0141 | Advogado: WALMOR DE ARAUJO Relator MARCELO MAGALHAES RUFINO | Ação: JUDICIAL | OAB: 297903, 274876, 163741, 504229, 487978, 156157, 133185, 208670, 473759, 376110 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
09/08/2025 22:45
0010780-86.2023.5.15.0054
Nº Processo: 0010780-86.2023.5.15.0054 | Advogado: THAIS DOS REIS ROSA ALVES(OAB: RECORRIDO SILVANA DOMINGUES CUGLER | Ação: DE MERCADORIAS EM GERAL DESENVOLVIMENTO | OAB: 284074, 232003, 326177, 470575, 146005, 120647, 270069, 110456, 25683, 297783, 201067, 512968 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
09/08/2025 22:45
0011460-71.2023.5.15.0151
Nº Processo: 0011460-71.2023.5.15.0151 | Advogado: - ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (OAB/MG RECORRIDO - SECURITY SEGURANCA LTDA | Advogado(s): ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (OAB, MG RECORRIDO, SECURITY SEGURANCA LTDA, BARBARA CORBAN (OAB, SP 306209) (OAB, CE 22394), GUILHERME ROBERTO DE LIMA (OAB, SP 330449) ADVOGADO, FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (OAB, SP 150132), MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA ADVOGADO, GIZA HELENA COELHO (OAB, SP 166349), MG RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA LUCIA, SP 306209) RECORRENTE, MARIA EDUARDA DA SILVA ALVES, SP 330449) RECORRENTE, RANDON IMPLEMENTOS PARA O, MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA TRANSPORTE LTDA., LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB, SP 475697) ADVOGADO, WILSON INACIO RAMALHO NETO (OAB, SP, MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO 316597), MICHELLE SILVA RODRIGUES ROT 0011474, 35.2023.5.15.0093, REINALDO BASTOS PEDRO (OAB, SP 94160) Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, 8ª, ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO (OAB, SP 152868) CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ERODITE RECORRIDO, RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE, Desembargador Federal do Trabalho ERODITE, Desembargador Federal do Trabalho ELEONORA RECORRIDO, MUNICIPIO DE CAMPINAS | OAB: SP 306209, CE 22394, SP 330449, SP 150132, SP 166349, SP 276822, SP 155838, SP 220186, SP 475697, SP 193623, SP 342713, SP 94160, SP 148786, SP 364930, SP 152868 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advogado: ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho ERODITE RECORRIDO
09/08/2025 22:45