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Nº Processo: 0017810-13.2024.5.16.0022 | Vara: DO TRABALHO DE SÃO LUÍS | Advogado: - DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Autor(es): M.I.D.S.A. REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM, J.A.D.S.F. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO | Réu(s): MUNICIPIO DE VIANA, MARANHAO PARCERIAS S.A Coordenadoria de Precatórios, MUNICIPIO DE CAXIAS SUSCITANTE, BANCO DO BRASIL SA | Advogado(s): DIEGO MENEZES SOARES (OAB, MA 10021) REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FREDERICO NEPOMUCENO LEDA (OAB, MA FARIAS DA SILVA, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA (OAB, MA ADVOGADO, JOAO BORGES DOS SANTOS (OAB, PI 11796), EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO Precat 0016133, 77.2025.5.16.0000, JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA (OAB, MA, RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB, MA 19968) OJC de Precatórios, KELLY CRISTINA BATALHA BEZERRA (OAB, MA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO REQUERENTE, C.M.V.F., WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB, MA 5703), EMERSON DE SOUZA FARIAS (OAB, PI 12781) ARAUJO FARIAS, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB, MG | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO OJC de Precatórios, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA ADVOGADO, CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA (OAB, MA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Pleno, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA LUIS | OAB: MA 8470, MA 10021, MA 10255, PI 11796, MA 9583, MA 19968, MA 12435, MA 5703, PI 12781 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região