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Nº Processo: 0007632-24.2025.8.26.0577 | Vara: Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007632-24.2025.8.26.0577; Assunto: Promoção, constituição, | Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988/SP) (Convênio A.J/OAB); | Assunto: Promoção, constituição, | Autor(es): MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO, Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988, SP) (Convênio A.J, OAB), V. H. S. dos S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: M. P. do E. de | Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo, Apdo, Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS, Advogada: Sandra Maria, Assistente M.P: J. S. S., Advogada: Iviane Ferro Alves (OAB: 368194, SP), Advogada: Bruna Rios | Advogado(s): Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267, SP) (Convênio A.J, OAB), Apelado: M. P. do E. de S. P. | OAB: 230313, 999999, 402988, 179921, 343000, 368194, 355486, 253267, 289809 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11