Consulta de Processos

Nº Processo: 0008878-59.2025.8.26.0996 | Vara: 3ª Vara Criminal; | Advogado: Joemar Rodrigo Freitas (OAB: 289777/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P. | Assunto: Regressão de Regime; Agravante: LUIS CARLOS DE SOUSA FILHO; Advogada: Fabiana Cristina Giovanetti Martins | OAB: 999999, 289777, 485037, 192541, 247835, 306040, 431483, 431567, 508370, 468397, 173890, 174967, 406927, 473294, 324212 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0008801-50.2025.8.26.0996 | Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; | Advogado: José Ricardo Soler | Advogado(s): Maria Fernanda dos Santos Elias (OAB: 224586, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado | OAB: 394629, 311018, 999999, 403874, 341025, 508452, 406988, 428785, 328503, 485037, 224586 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11