Consulta de Processos

Nº Processo: 0009681-42.2025.8.26.0996 | Vara: das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0009731-92.2024.8.26.0482; Pena de Multa; | Advogado: Valdemir dos Santos Borges | OAB: 999999, 400676, 185091, 467787, 497365, 444963, 276313, 470910 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0012782-87.2025.8.26.0996 | Vara: Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0011092-22.2025.8.26.0576; Assunto: | Advogado: Alexandre Pinheiro Valverde (OAB: | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Fabio Henrique Tome; | Advogado(s): Gabriela Gabriel (OAB: 239066, SP) | OAB: 239066, 508950, 999999, 461578, 219195, 159308 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11