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0012439-40.2020.5.15.0021
Nº Processo: 0012439-40.2020.5.15.0021 | Autor: para a - 396-09.2011.5.12.0009, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto | Advogado: Dr. RODRIGO ANTÔNIO BADAN vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as
09/08/2025 22:24