Consulta de Processos

Nº Processo: 0013972-85.2025.8.26.0996 | Advogado: Eduardo Camargo Jardim (OAB: 476053/SP) (Defensor Dativo) | Assunto: Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Charlie Moacir dos Reis; Advogada: | OAB: 432096, 394933, 999999, 476053, 357506, 361529, 142799 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0011228-20.2025.8.26.0996 | Vara: Unidade | Advogado: Antonio Vanderlei Moraes (OAB: 120964/ | Assunto: Indulto; Agravante: JONATHAS DOS SANTOS; Advogada: Erika Midori Ide (OAB: 208089/SP); Agravado: Ministério | Advogado(s): Patrícia Galindo de Godoy Cazaroti (OAB: 203432, SP) | OAB: 208089, 999999, 203432, 120964, 208671 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11