Consulta de Processos

1 resultado encontrado

(artigo 24, § 1º). 2. O art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil-CPC estabelece que: "(...) o recurso que verse — 0737824-14.2022.8.07.0000

0737824-14.2022.8.07.0000

Nº Processo: 0737824-14.2022.8.07.0000 | Advogado: (artigo 24, § 1º). 2. O art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil-CPC estabelece que: "(...) o recurso que verse

10/08/2025 15:12