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de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado — 1001658-56.2025.8.26.0296

1001658-56.2025.8.26.0296

Nº Processo: 1001658-56.2025.8.26.0296 | Vara: Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022)”. Cite- | Autor: de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado

25/07/2025 19:07