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Nº Processo: 1005825-44.2025.8.26.0223 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 17464/SP - ARRUDA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS | Autor(es): Ministério Público da União, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdiçoes, Tutelas de Guaruja, JOÃO NETO MARTINS DA SILVA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Jose Rubens Thome Gunther, Nivaldo Bispo dos Santos, Ricardo Luiz dos Santos, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, H.S.L., E.C.S., Profira Coringa de Sena | Réu(s): Rosemberg Amarante de Andrade, Carlos Alberto Santos Nunes, Trv Construções, Incorporações Ltda, Nu Pagamentos S.A., Instituição de Pagamento, P.M.G., M.L. | Advogado(s): 17464, SP, ARRUDA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 248970, Carla Cristina Lopes Scortecci, 138165, Jose Rubens Thome Gunther, 391151, Paulo Roberto Conforto, 480823, Robson Rafael Aguiar, 205961, Rosangela da Rosa Corrêa, 266975, Paulo Eduardo Cardoso, 439178, Claudionice Fernandes Viveiros, 318727, Marcus Vinicius Ferreira Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11