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Nº Processo: 1500050-57.2025.8.26.0104 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 90876/SP - Fernando Jose Polito da Silva | Autor(es): Flavio José Polito da Silva, E.F.S., P.E.V., Silvana Pereira dos Santos Lourenço, F.C.C.S., Eloar Feba Bento, L.E.B.L.T. | Réu(s): F.P.E.S.P., Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, U.P.P.C.T. | Advogado(s): 90876, SP, Fernando Jose Polito da Silva, 126139, Milton Eid Curi, 12506, RO, Andreza Gonçalves Moreira Goes, 466345, Fabiana Rodrigues dos Santos, 331234, Anita Pereira Andrade, 114969, PR, Guilherme Bento Sobral | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11