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Nº Processo: 1500538-38.2024.8.26.0236 | Advogado: do investigado. 2) Considerando a proposta do acordo de não persecução penal, na forma do art. | OAB: 196058, 328331, 445080, 112120 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11